Tragédia da Kiss completa 3 anos em meio à luta de familiares por justiça

O incêndio da boate Kiss, em Santa Maria, na Região Central do Rio Grande do Sul, completa nesta quarta-feira (27) três anos. Na madrugada de 27 de janeiro de 2013, centenas de jovens foram intoxicados pela fumaça produzida pela queima de uma espuma acústica após o vocalista da banda que tocava na festa "Agromerados" ter acendido um artefato pirotécnico dentro do estabelecimento. A tragédia terminou com 242 mortos e mais de 600 feridos.

Desde então começou a luta dos sobreviventes e familiares contra as sequelas físicas e psicológicas, cujo processo passa também pela busca por justiça. O ano de 2015 foi marcado pelo depoimento dos quatro réus do processo judicial que vai determinar as responsabilidades pela morte de 242 pessoas naquela fatídica noite em Santa Maria e pela condenação e elevação das penas, em segundo grau, de bombeiros envolvidos na fiscalização da boate. Eles foram condenados por terem atestado que a boate estava apta a funcionar, mesmo tendo consciência de que não atendida todas as normas, e por terem ignorado procedimentos de fiscalização.

Outro fato que marcou o ano passado foi a investida do Ministério Público na Justiça contra três representantes de entidades que reúnem pais de vítimas da tragédia. Os presidentes da Associação de Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), Sérgio da Silva, e do Movimento Santa Maria do Luto à Luta, Flávio José da Silva, foram processados por calúnia por terem fixado cartazes na cidade relacionando um promotor à tragédia. Outra ação foi movida contra o diretor jurídico da AVTSM, Paulo Tadeu Nunes de Carvalho, por dois promotores que se sentiram ofendidos por um artigo publicado nos principais jornais de Santa Maria.

A madrugada em que a tragédia completou três anos foi marcada por mais uma vigília em frente à boate. A partir das 20h de terça (26), familiares iniciaram uma caminhada até a frente da boate, cuja fachada foi pintada de preto e grafitada por estudantes. O dia deve ter homenagens, shows musicais e uma missa realizada na cidade de Santa Maria para lembrar os mortos.

Busca por responsabilização de agentes públicos

Mas para os familiares das vítimas, o que realmente vai marcar os três anos da tragédia é a busca pela responsabilização dos agentes públicos com um processo na Corte Interamericana de Direitos Humanos, alegando a violação do direito à Justiça por parte do Estado brasileiro.

A denúncia, que deve ser protocolada no mês que vem, e que será apresentada para as famílias das vítimas na tarde desta quarta-feira (27), será encaminhada ao tribunal da Organização dos Estados Americanos (OEA) sob alegação de que não houve processo judicial contra nenhum agente do Estado envolvido na tragédia.

A notícia sobre o processo que será movido pelos familiares veio no mesmo dia em que um dos réus no processo – Elissandro Spohr, o Kiko, um dos sócios da boate – anunciou que vai processar agentes e órgãos públicos por terem permitido que sua boate funcionasse, sem que fosse realizada uma fiscalização efetiva da situação, o que, segundo ele, apontaria os problemas da casa noturna. Em seu depoimento à Justiça, Kiko disse que o prefeito da cidade, Cezar Schirmer, deveria estar no banco dos réus com ele.

No processo protocolado na terça-feira (25), Kiko pede 40 salários mínimos de cada um dos 15 agentes públicos ou instituições processados por ele, totalizando mais de R$ 500 mil, que serão, segundo o defensor de Kiko, doados para os familiares das vítimas.

Em relação ao processo judicial que tramita na Justiça de Santa Maria, foi encerrada a fase de instrução com os depoimentos dos réus no processo. Agora, os advogados devem apresentar as teses finais de defesa até o dia 20 de abril. Enquanto isso, familiares de jovens que perderam a vida na tragédia prometem não arrefecer os ânimos na luta por justiça.

Entenda

O incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, ocorreu na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013. A tragédia matou 242 pessoas, sendo a maioria por asfixia, e deixou mais de 630 feridos. O fogo teve início durante uma apresentação da banda Gurizada Fandangueira e se espalhou rapidamente pela casa noturna, localizada na Rua dos Andradas, 1.925.

O local tinha capacidade para 691 pessoas, mas a suspeita é que mais de 800 estivessem no interior do estabelecimento. Os principais fatores que contribuíram para a tragédia, segundo a polícia, foram: o material empregado para isolamento acústico (espuma irregular), uso de sinalizador em ambiente fechado, saída única, indício de superlotação, falhas no extintor e exaustão de ar inadequada.

Ainda estão em andamento os processos criminais contra oito réus, sendo quatro por homicídio doloso (quando há intenção de matar) e tentativa de homicídio, e os outros quatro por falso testemunho e fraude processual. Os trabalhos estão sendo conduzidos pelo juiz Ulysses Fonseca Louzada. Sete bombeiros também estão respondendo pelo incêndio na Justiça Militar. O número inicial era oito, mas um deles fez acordo e deixou de ser réu.

Entre as pessoas que respondem por homicídio doloso, na modalidade de "dolo eventual", estão os sócios da boate Kiss, Elissandro Spohr (Kiko) e Mauro Hoffmann, além de dois integrantes da banda Gurizada Fandangueira, o vocalista Marcelo de Jesus dos Santos e o funcionário Luciano Bonilha Leão. Os quatro chegaram a ser presos nos dias seguintes ao incêndio, mas a Justiça concedeu liberdade provisória a eles em maio de 2013.

Atualmente, o processo criminal ainda está em fase de instrução. Após ouvir mais de 100 pessoas arroladas como vítimas, a Justiça está em fase de recolher depoimentos das testemunhas. As testemunhas de acusação já foram ouvidas e agora são ouvidas as testemunhas de defesa. Os réus serão os últimos a falar. Quando essa fase for finalizada, Louzada deverá fazer a pronúncia, que é considerada uma etapa intermediária do processo.

No dia 5 de dezembro de 2014, o Ministério Público (MP) denunciou 43 pessoas por crimes como falsidade ideológica, fraude processual e falso testemunho. Essas denúncias tiveram como base o inquérito policial que investigou a falsificação de assinaturas e outros documentos para permitir a abertura da boate junto à prefeitura.

Nível do Rio Guaíba sobe e atinge recorde dos últimos 74 anos

O nível é considerado crítico e continua subindo por causa do vento.
Risco é atingir a "cota de emergência", de três metros acima do normal.

Cristine Gallisa Guaíba, RS

No Rio Grande do Sul, mais de 7 mil pessoas estão desabrigadas por causa da chuva. Na manhã de sábado (17) o nível do rio Guaíba subiu mais e atingiu o recorde dos últimos 74 anos.
A água invadiu a orla na cidade de Guaíba, na Região Metropolitana de Porto Alegre e chegou a cobrir o calçadão, que geralmente fica lotado no fim de semana. Os moradores nunca viram nada igual.
A parte de uma avenida, que está submersa, precisou ser bloqueada por causa da cheia e a situação fica ainda pior por causa do vento sul que ajuda a represar ainda mais a água do Guaíba.
O nível é considerado crítico e continua subindo por causa do vento. O risco, agora, é que atinja a chamada cota de emergência, que é de três metros acima do normal. 
Do outro lado do rio Guaíba, em Porto Alegre, o lago transbordou em algumas áreas da zona portuária e começa a chegar ao cais do porto. Por medida de segurança, as comportas seguem fechadas para impedir alagamentos no centro da cidade.
Na Zona Sul, o campo de futebol do centro de treinamento do Internacional está debaixo d'agua.
A cheia também afeta o sul gaúcho, para onde vai todo volume de água acumulado nas chuvas da última semana. Tudo é represado na Lagoa dos Patos, o que agrava a enchete na cidade de Rio Grande. O yacht clube está cheio d'água.

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Chuvas

Sobe para cem número de cidades afetadas pela chuva no Rio Grande do Sul

Ivan Richard
Da Agência Brasil, em Brasília

16/10/201515h04

A Defesa Civil do Rio Grande do Sul informou nesta sexta-feira (16) que subiu para cem o número de cidades atingidas pelas chuvas registradas desde a última quarta-feira (7). Ao todo, 132,7 mil pessoas foram atingidas, 2.431 famílias estão desalojadas, 1.517 estão desabrigadas e mais de 31,6 mil casas foram danificadas. Entre os dias 6 e 14, três pessoas morreram --uma em Porto Alegre e duas em Rio Pardo, interior do Estado. 

Em Santa Catarina, 41 municípios registraram danos por causa das chuvas. No Estado, 1.619 casas foram danificadas, 7.600 pessoas foram afetadas, sendo que 622 estão desalojados e 316 desabrigados. Uma pessoa morreu.

 

De acordo com a Defesa Civil catarinense, há risco de temporal hoje à tarde, com raios nas regiões Oeste, Meio-Oeste, Planalto Norte, Litoral Norte, Vale do Itajaí e na Grande Florianópolis.

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Sobe para cem número de cidades afetadas pela chuva no Rio Grande do Sul Ivan Richard Da Agência Brasil, em Brasília 16/10/201515h04 A Defesa Civil do Rio Grande do Sul informou nesta sexta-feira (16) que subiu para cem o número de cidades atingidas pelas chuvas registradas desde a última quarta-feira (7). Ao todo, 132,7 mil pessoas foram atingidas, 2.431 famílias estão desalojadas, 1.517 estão desabrigadas e mais de 31,6 mil casas foram danificadas. Entre os dias 6 e 14, três pessoas morreram --uma em Porto Alegre e duas em Rio Pardo, interior do Estado. Em Santa Catarina, 41 municípios registraram danos por causa das chuvas. No Estado, 1.619 casas foram danificadas, 7.600 pessoas foram afetadas, sendo que 622 estão desalojados e 316 desabrigados. Uma pessoa morreu. De acordo com a Defesa Civil catarinense, há risco de temporal hoje à tarde, com raios nas regiões Oeste, Meio-Oeste, Planalto Norte, Litoral Norte, Vale do Itajaí e na Grande Florianópolis.

RS mostra a força da agricultura familiar

Jorge Cardoso/MMA

A ministra e os cooperados: história de sucesso

Boas práticas 3//Modelo inédito de produção mistura propriedade coletiva da terra e mecanismos de mercado para garantir renda a famílias de colonos

Por: Marta Moraes – Editor: Marco Moreira

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, esteve, nesta sexta-feira (07/08), na Cooperativa de Produção Agropecuária Nova Santa Rita (Coopan), no Assentamento Capela, no município de Nova Santa Rita, Região Metropolitana de Porto Alegre.
O assentamento e a cooperativa completaram, em 2014, 20 anos com um modelo inédito de produção que mistura propriedade coletiva da terra e mecanismos de mercado para garantir renda a dezenas de famílias de colonos, procedentes de um acampamento em Cruz Alta.
Trinta famílias do assentamento (de um total de 100) fazem parte da cooperativa, que possui, atualmente, 70 sócios e que colhe, por safra, mais de 50 mil sacas de arroz orgânico, além de criar suínos e produzir leite. A safra de arroz orgânico da reforma agrária no Rio Grande do Sul, em 2014, chegou a 350 mil sacas e a produção é certificada pelo Instituto de Mercado Ecológico (IMO).
EXPERIÊNCIA
Durante a visita, a ministra conheceu a infraestrutura da cooperativa e o local de beneficiamento e armazenamento do arroz. Na ocasião, ela ressaltou a experiência da produção do arroz agroecológico da cooperativa como um caminho a ser seguido por outros assentamentos e o significado da participação das mulheres na cooperativa como um exemplo para as gerações mais jovens.
No início do assentamento e da cooperativa os agricultores tentaram a produção tradicional do arroz, mas os produtores começaram a  apresentar muitos problemas de saúde. “Procuramos, então, fazer uma produção diferente, respeitando o trabalhador, o meio ambiente e o consumidor”, explica o diretor da Cooperativa, Nilvo Bosa. “Trocamos experiências com outros assentamentos e, hoje, conseguimos dominar a técnica de cultivo. Desde o início da produção do arroz orgânico, em 1999, passamos a vivenciar as vantagens desse tipo de produção.”
INFRAESTRUTURA
Além do cultivo do arroz orgânico, em 544 hectares, a Coopan abate cerca de 20 mil suínos e produz 118 mil litros de leite ao ano, num sistema sem empregados: os sócios são remunerados pelo número de horas trabalhadas, independentemente da atividade. Existem na cooperativa vários postos de serviços em atividade, que vão além da produção do arroz, suína e do leite. Há, por exemplo, uma padaria no local.
Com esse sistema. as famílias conquistaram mais qualidade de vida e renda com a produção desses itens. O assentamento Capela, que possui 2.160 hectares, proporciona a infraestrutura que as famílias precisam para produzir. Lá, elas, ainda, contam com espaços que asseguram a integração e o bem estar da comunidade.
Já na Cooperativa, da qual fazem parte 30% das famílias dos assentados, existe uma sede administrativa e uma creche, que acolhe os filhos das agricultoras e agricultores, enquanto os pais trabalham na produção de arroz. Tem também uma cozinha comunitária, um refeitório, uma quadra poliesportiva, campo de futebol, entre outras estruturas.  Cada família que integra a cooperativa tem um lote na área do assentamento. Mas o uso da terra é coletivo.
COMERCIALIZAÇÃO
Desde o preparo do solo para o plantio até o momento de comercialização, o arroz passa por diversas etapas. Tudo é planejado com antecedência pela diretoria coletiva e pelos cooperados, para que haja um manejo adequado e que as próximas safras também sejam garantidas. Parte da produção é vendida para mercados locais especializados em orgânicos e para supermercados de grandes cidades, como Porto Alegre, São Paulo e Brasília.
Mas a maior parte é vendida para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Segundo o diretor da Coopan, as medidas auxiliaram também na logística da comercialização. “Esses programas nos ajudaram a desenvolver e a melhorar a produção”, garante. “Produzimos no campo como sonhamos um dia e conseguimos entregar o produto.”
ARMAZENAMENTO
A renda da cooperativa vem também da prestação de serviços a parceiros. Os silos, por exemplo, abrigam a produção de outras cooperativas de sem-terra que não têm capacidade de armazenamento.  Ao longo dos anos de produção, os assentados foram adquirindo tecnologia, como máquinas de secagem e beneficiamento de arroz. Hoje, eles têm até tecnologia de embalagem a vácuo, o que faz com que a validade do produto seja de um ano.
A expectativa é gerar mais renda e manter os jovens no campo, de acordo com o diretor da Coopan. Para isso, os produtores estão investindo no envolvimento dos jovens nas atividades da cooperativa. “Nosso jovem participa ativamente. Temos vários postos de serviços, estimulamos os estudos deles, mostramos as vantagens de se ficar no campo. Essa experiência da cooperativa com o assentamento Capela é um sinal de que a reforma agrária dá certo”, afirma. Bosa lembra ainda que os assentamentos também exercem um papel importante nos municípios, movimentando a economia local.
SAIBA MAIS
O sistema de produção orgânica se baseia em princípios de agroecologia que buscam viabilizar a produção de alimentos e outros produtos necessários ao homem de forma harmônica com a natureza, com relações comerciais e de trabalho justas, e valorização da cultura e do desenvolvimento local. A produção agroecológica é melhor para a saúde do consumidor, do produtor e do meio ambiente. Traz também benefícios econômicos e sociais.
Acompanharam a ministra na visita o diretor do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará, e o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do MMA (SEDR), Carlos Guedes de Guedes.
Assessoria de Comunicação Social (Ascom/MMA) – (61) 2028.1165

Vídeo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade divulgado pela Parceria: Fundação Portal do Pantanal - Painel do Paim

Vídeo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade divulgado pela Parceria: Fundação Portal do Pantanal - Painel do Paim

O Instituto

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é uma autarquia em regime especial. Criado dia 28 de agosto de 2007, pela Lei 11.516, o ICMBio é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Cabe ao Instituto executar as ações do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, podendo propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as UCs instituídas pela União.
Cabe a ele ainda fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das Unidades de Conservação federais.
Saiba o que o Instituto Chico Mendes tem feito para preservar nosso patrimônio natural, assista NOSSO VIDEO.

Acesse o Vídeo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade >

 https://www.youtube.com/watch?v=SEFwGcJYbbg

Redução da maioridade penal faria aumentar em 33% o déficit prisional no RS.

Postado por: Zero Hora em Brasil 8 de junho de 2015 - 04:25:33

A proposta de redução da maioridade penal no país tem acirrado o duelo de argumentos e as teorias quanto a prejuízos ou benefícios que a medida traria para conter a criminalidade juvenil. A discussão, contudo, apresenta dilemas práticos ainda mais desafiadores a parlamentares, órgãos governamentais, especialistas e entidades envolvidos com o tema.
Levantamento de Zero Hora com dados da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) do Estado mostra que a redução de 18 para 16 anos como idade mínima para responsabilização de crimes faria aumentar em 33% o déficit no sistema prisional do RS.
Em 2014, a Susepe encerrou o ano enfrentando superlotação de 4.371 presos acima da capacidade de vagas. Registros da Fase indicam que, nos últimos cinco anos, uma média de 1.439 adolescentes de 16 e 17 anos ingressaram na fundação. Com a redução da maioridade penal, esse contingente deixaria de ser encaminhado para unidades de cumprimento de medidas socioeducativas, e passaria a integrar a já debilitada estrutura penal comum.
A diretora da Susepe, Marli Ane Stock, não aceitou conceder entrevista e limitou-se a informar, por meio de sua assessoria de imprensa, que “ainda não há estudo do impacto pensando em absorver tal contingente”.
Por que especialistas em direito consideram a diminuição da maioridade penal uma péssima ideia
“Cadeia não conserta ninguém”, diz ministro do STF sobre maioridade penal
O debate esquentou na semana passada, depois que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que pretende levar para votação em plenário a proposta de emenda à constituição (PEC) sobre o tema até fim de junho. Uma comissão especial instalada em abril para analisar o projeto deve concluir os trabalhos até o dia 15.
Contrária à redução, a presidente Dilma Rousseff determinou a criação de um grupo interministerial para discutir medidas de combate à impunidade — a presidente defende o agravamento da pena do adulto que utiliza jovens para cometer crimes.
Reincidência na fase é de 32,8%
Para o presidente da Fase, Robson Luis Zinn, mandar à cadeia adolescentes a partir dos 16 anos reduziria as chances de reabilitação e poderia transformá-los em “soldados do crime”.
— Quando se compara o que a Fase e a Susepe fazem, estão separando o joio do trigo. Com todo respeito ao esforço dos servidores do órgão. Temos reincidência de 32,8%, enquanto a Susepe tem margem superior a 70% — afirma Zinn.
O presidente reforça que todas as unidades da Fase oferecem ensino fundamental e médio, e 40% dos adolescentes realizam algum curso profissionalizante.
Luiz Fernando Oderich, empresário e presidente da ONG Brasil Sem Grades, concorda que a falta de espaço nas prisões seria um problema no início, mas diz que cada setor teria de fazer sua parte para adequar o sistema em médio prazo. Oderich, que criou a ONG em 2002 após ter o filho de 26 anos assassinado durante um assalto em Porto Alegre, diz que os críticos da redução da maioridade penal só enxergam a realidade dos jovens que cometem crimes.
— O Estado punir e fazer justiça para a vítima é um aspecto da pena. Em segundo lugar, estaria retirando uma pessoa que é uma ameaça à sociedade. O terceiro aspecto é a ressocialização. Agora, vendo a Fase e o sistema prisional, não existe tanta diferença assim em ser escola do crime — opina.
O senador Aloysio Nunes (PSDB), ex-ministro da Justiça, é autor de uma PEC que também propõe a redução da idade penal para 16 anos, mas apenas para crimes hediondos e casos de reincidência, com cumprimento de pena em estabelecimento especial.
“Governo deveria ter montado grupo sobre maioridade penal há 22 anos”, diz Cunha
— O adolescente não ficaria em contato com jovens que cometeram atos infracionais menos graves, e tampouco com adultos — explica Nunes, cujo projeto, apesar de rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), obteve recurso e aguarda ser encaminhado à votação no plenário.
Autor da PEC que tramita na Câmara desde 1993, Benedito Domingos, ex-deputado federal, argumenta ser preciso quebrar o parâmetro que impede a prisão de menores de 18 anos para, depois, criar legislação específica.
— Se você mudar a Constituição, poderá ter lei complementar para regulamentar o tipo de prisão a qual esse jovem de 16 e 17 anos pode ir, quais atenuantes pode gozar, mas ele deixa de ser infrator e responde como criminoso — conclui.
O que está em debate
— Embora a maioridade penal esteja fixada pela Constituição em 18 anos, o debate quanto à punição para menores também envolve a figura jurídica da idade mínima de responsabilidade penal.
— O conceito, que tem origem na Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU do ano de 1989, reconhece que menores de 18 anos devem assumir responsabilidade pessoal por suas condutas, desde que a penalização seja feita em espaço próprio, regulada por Justiça especializada.
— No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, fixa a idade mínima de responsabilidade penal em 12 anos. A partir disso, os adolescentes já podem cumprir medida de privação de liberdade (internação).
Apelo por punições mais severas
Defensores da redução da idade penal para 16 anos argumentam que, antes de buscar a queda nos índices de criminalidade, a medida tem o objetivo de equilibrar o peso da pena à gravidade das infrações.
— É fazer Justiça — afirma o senador Aloysio Nunes (PSDB).
Autor da PEC que deve ser votada na Câmara, Benedito Domingos diz que as sanções previstas no ECA não são inibidoras.
— Na medida em que o jovem se veste da capa protetora da lei, ele não tem medo de praticar crime. Mas os menininhos de 16 anos estupram, matam, pegam uma moça e botam fogo no corpo dela. E a Constituição diz que eles são inimputáveis — opina.
O presidente da ONG Brasil Sem Grades, Luiz Fernando Oderich, lança mão da teoria econômica do crime (Crime and Punishment: an economic approach), do ganhador do Prêmio Nobel de Economia Gary Becker, para defender a necessidade de punição mais severa. Em artigo publicado em 1968, Becker afirmou que, antes de cometer um delito, a pessoa compara o benefício que colherá ao custo que teria para obtê-lo de forma legal, considerando a chance de ser pego e a severidade da punição.
— O sistema só funciona quando se tem a certeza da punição — resume Oderich.
João Batista Costa Saraiva, consultor da Unicef e juiz aposentado, afirma que o discurso a favor da redução da maioridade se sustenta apenas com a justificativa de vingança.
— Temos de pensar a sociedade no conflito entre o que mata e o que morre. Já perdemos o que morre. Queremos perder também o que mata? — questiona.
Mudança pode aumentar impunidade
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014 apontam que a maioria dos atos infracionais cometidos por adolescentes em 2012 é de roubo (39%) e tráfico de drogas (27%). Números da Fase mostram que, em 2014, a parcela de jovens internados pelos mesmos delitos chegava a 58,8%, enquanto aqueles detidos por homicídio ou latrocínio era de 19,62%.
O juiz Carlos Francisco Gross, da 1ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre, alerta que a intenção de tornar as sanções mais rígidas pode resultar em maior impunidade.
— A pessoa que é condenada por roubo sem ser reincidente, inevitavelmente começa no regime semiaberto, porque a pena é menor que oito anos. E existem cerca 1,5 mil pessoas aguardando para serem presas na Capital, porque não existem vagas de semiaberto — esclarece Gross.
— Hoje, se um adulto e um adolescente praticarem um crime de roubo em Porto Alegre, o adulto é solto e o guri fica preso — acrescenta o juiz da Vara de Execuções Penais da Capital, Sidinei Brzuska.
Maior período de internação
Mesmo para os jovens que acabariam em regime fechado, não haveria garantia quanto ao cumprimento da pena, afirma Brzuska:
— Porto Alegre têm hoje 2,3 mil adultos condenados soltos, porque não tem onde cumprir (pena). Tem latrocínio, estupro e homicídio, e estão soltos! Ontem (quinta-feira passada), peguei um que se apresentou 43 vezes à Susepe e não foi preso, e o sujeito é condenado no fechado a 40 anos.
Além disso, com a redução da maioridade penal, os processos deixariam as Varas da Infância e Juventude, e passariam às Varas Criminais, o que resultaria em maior demora na conclusão dos julgamentos.
— O prazo de conclusão de um processo com internação provisória de um adolescente é de 45 dias. Em geral, em 95% dos casos, consegue-se cumprir esse prazo para decidir se ele vai permanecer internado ou não. Em Varas Criminais, esse prazo aumenta para o dobro — explica o juiz.
Ainda há outra via. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o senador Aécio Neves, ambos do PSDB, propõem que o período de internação dos menores seja alterado de três para oito anos.
Fonte: Zero Hora http://zh.clicrbs.com.br/rs/